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5 de Agosto de 2021

Curatela

Interdição de Idoso Incapaz

Cintia Simião, Advogado
Publicado por Cintia Simião
há 3 meses

O Código Civil acompanha toda a existência das pessoas, desde o seu nascimento, quando é determinado o início da personalidade civil para as pessoas nascidas vivas, até a sua morte.

Assim, todas as pessoas possuem a capacidade de direito, condição própria do ser humano, que consiste na sua aptidão para adquirir direitos e contrair deveres. Contudo, nem todas possuem capacidade de fato, ou seja, a aptidão para exercer os atos da vida civil por si só.

Entre os incapazes, o artigo , da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 estabelece que ela será absoluta para os menores de 16 anos. Com isso, para que eles possam exercer pessoalmente os atos da vida civil precisarão do auxílio de representantes. Enquanto o artigo , do Código Civil também informa que são incapazes relativamente para certos atos ou o seu exercício, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos, sendo exigido para eles a assistência por terceiros.

O aumento da expectativa de vida no país tem gerado o envelhecimento da população. Em 2020, estimou-se que os brasileiros viverão, em média, até os 76,7 anos, idade acima dos 45,5 anos calculados em 1945[i]. A partir desses dados, é possível concluir que a população do Brasil está vivendo mais.

O artigo , do Estatuto do Idoso considera ‘idosa’ a pessoa que tenha completado 60 anos ou mais. Alguns idosos envelhecem de forma saudável, porém outros apresentam uma debilitação em sua saúde física e mental que as impossibilita, de forma temporária ou permanente, de exercer os atos da vida civil com autonomia.

O Estatuto do Idoso estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos, bem como ao respeito e à convivência familiar e comunitária[ii].

Um dos caminhos jurídicos que possibilitam esse cuidado é a Curatela. Ela é um mecanismo de proteção para aqueles que perdem a capacidade de autodeterminação e gerência sobre os seus próprios atos, sendo trazida pelo Código Civil, que em seu artigo 1.767 apresenta um rol taxativo daqueles que podem ser interditados.

A ação de interdição é o meio para que a Curatela seja analisada pelo juiz. As particularidades de cada caso serão trazidas ao processo e detalhadamente verificadas pelo Judiciário, tendo em vista a relevância do assunto pela possibilidade da capacidade do idoso ser atingida.

A decisão judicial irá nomear um curador que, preferencialmente, poderá ser desde os cônjuges ou companheiros até os descendentes mais remotos e na falta deles, será competência do juiz indicar o curador.

Cabe salientar que a atividade desempenhada pelo curador é importante com responsabilidade por causa da necessidade de prestação de contas da administração dos bens do curatelado perante o Judiciário. Na hipótese de se constatar qualquer irregularidade, isso poderá ocasionar a destituição do curador e a sua substituição.

Dessa forma, sendo dever de todos a prevenção a ameaça ou violação aos direitos do idoso[iii], é recomendado aos familiares a procura por conhecimento sobre o tema e, em caso de dúvidas, a busca por orientação jurídica com advogado de confiança, visando assegurar que não só os bens dos idosos estão sendo utilizados com a finalidade de assisti-los, mas também que os seus interesses e a sua integridade física e mental estão sendo corretamente preservados.



[i] SANCHES, Mariana. Brasileiro perdeu quase 2 anos de expectativa de vida na pandemia, e 2021 deve ser pior, diz demógrafa de Harvard. BBC News Brasil. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-56743837. Acesso em: 14/05/2021.

[ii] BRASIL. Lei n. 10.741, de 01/10/2003 - Artigo , caput: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito à convivência familiar e comunitária."

[iii] ______. Lei n. 10.741, de 01/10/2003 - Artigo , § 1º: (...)"É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso."


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